Relatório de transparência e igualdade salarial de mulheres e homens | 1º Semestre de 2024
A Lei Federal nº 14.611/2023 – Portaria MTE Nº 3.714, sancionada em 03 de julho de 2023, é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres e aborda a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
As empresas que possuírem mais de 100 empregados, devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo a transparência salarial entre gêneros.
As informações foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com os Grandes Grupos da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, que reúne diferentes tipos de trabalho (cargos/áreas). Os dados pessoais foram protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
O presente relatório foi preparado pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, fundamentado nas informações obtidas a partir do e-social do ano de 2022. Importa ressaltar, contudo, que o documento não considerou os princípios de igualdade salarial estabelecidos no artigo 461, caput e Parágrafo 1º, da CLT.
A Plano & Plano, divulga, portanto, os resultados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego:
Clique Aqui para acessar o relatório em PDF (arquivo anexo).